Termo de Adesão — NavegPay ANT 01

TERMO DE ADESÃO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Documento: NavegPay ANT 01 | Versão: 1.0 | Data: Janeiro/2025

1. DAS PARTES

CREDENCIADORA: NB Fintech, inscrita no CNPJ sob o nº 59.696.739/0001-22, doravante denominada simplesmente "NavegPay".

ESTABELECIMENTO COMERCIAL: Pessoa física ou jurídica que adere ao presente instrumento por meio do processo de credenciamento digital.

2. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o credenciamento do Estabelecimento para aceitação de pagamentos por meio da plataforma NavegPay, incluindo transações via PIX, débito, crédito à vista e parcelado, utilizando o equipamento de captura (maquininha) fornecido.

3. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

3.1. As taxas de MDR aplicáveis às transações serão as vigentes na tabela comercial no momento do credenciamento.

3.2. A antecipação automática D+1 é um serviço com taxa adicional conforme tabela vigente.

3.3. Não há cobrança de mensalidade, taxa de adesão ou aluguel de equipamento.

4. DO EQUIPAMENTO

4.1. O equipamento é fornecido em regime de comodato, permanecendo de propriedade da NavegPay.

4.2. Em caso de dano, extravio ou mau uso, o Estabelecimento arcará com os custos (R$ 1.000,00 por terminal).

5. DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

5.1. Utilizar o equipamento exclusivamente para transações legítimas.

5.2. Manter dados cadastrais atualizados.

5.3. Não utilizar o sistema para transações fraudulentas ou ilegais.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. As informações fornecidas serão tratadas conforme a Lei 13.709/2018.

6.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

7. DA RESCISÃO

7.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias.

7.2. Em caso de descumprimento, a NavegPay pode suspender o credenciamento imediatamente.

8. DA ACEITAÇÃO

Ao aceitar este Termo eletronicamente, o Estabelecimento declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas.

NavegPay — NB Fintech | CNPJ: 59.696.739/0001-22

Starter 44 Publicidade LTDA | CNPJ: 21.175.087/0001-08